Ato de Concentração nº 08700.005598/2020-08
Requerentes: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ("PETROBRAS"), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. ("WHITE MARTINS");
Advogados: ANDRÉ TOSTES, EDUARDO CAMINATI, MARCIO BUENO, E OUTROS.
Terceiro Interessados Companhia de Gás de São Paulo ("COMGÁS")
Advogados: Bruno de Luca Drago, Marco Antonio Fonseca Júnior e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 5/2021/CGAA4/SGA1/SG (SEI 0893020 - VERSÃO PÚBLICA, SEI 0893149 - VERSÃO DE ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES, SEI 0892843 - VERSÃO DE ACESSO RESTRITO AO CADE, SEI 0893185 - VERSÃO DE ACESSO RESTRITO À TERCEIRA INTERESSADA) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, II, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela impugnação ao Tribunal do presente Ato de Concentração com recomendação de aprovação condicionada à celebração de Acordo em Controle de Concentrações (ACC).
Superintendente-Geral Substituta
