DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 6/2021. Processo Finalístico: Processo Administrativo nº 08700.001275/2017-31
Representante(s): Ministério Público do Estado deo Rio de Janeiro
Representado(s): Revendedores de Combustíveis e de GLP de Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro
Advogado(s): Rafael Crespo; Tulio Fiori Rezende Cordeiro.
Decido pelo encerramento da fase instrutória e pela notificação dos Representados para apresentarem Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do artigo 73 da Lei nº 12.529/2011 e artigo 156 do Regimento Interno do Cade. Posteriormente, a Superintendência-Geral proferirá as suas conclusões definitivas acerca dos fatos investigados. Ao Protocolo para providências.
Superintendente-Geral Substituto
