Processo Administrativo nº 08700.000709/2016-03. Representante: Organização Não-Governamental Viva São João. Representados: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (UniFAE); Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos (UniFEOB); Claudinei Damálio; Francisco de Assis Carvalho Arten; João Otávio Bastos Junqueira; Olympio Guilherme; e Vanderlei Borges de Carvalho. Advogados: Aline Da Silva Athaide, Daniel De Palma Petinati, Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira, Juliana Beatriz De Paula Guida, Luiz Alexandre Teixeira Ferreira, Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira, Maria Clara Caneiro Castrizana, Renan Garcia Pires, Victoria Andreucci Pereira Gomes Gil, Wagner Andrighetti Junior. Tendo em vista a NOTA TÉCNICA Nº 64/2021/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0922510), nos termos do Art. 72 da Lei 12.519/2012 e com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica, pela/o: (a) O deferimento dos pedidos de realização de oitiva apresentados por Fundação de Ensino Octávio Bastos e João Otávio Bastos Junqueira (SEI 0798192), Francisco de Assis Carvalho Arten (SEI 0833091) e Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE (SEI 0833892), conforme disposto nos itens 2.1 e 2.3 desta Nota, observado que o ônus de viabilizar a realização da oitiva bem como de intimar a testemunha quanto ao dia e horário da audiência fica a cargo do advogado da parte interessada, nos termos do art. 455 do CPC; (b) A intimação dos Srs. Eduardo Batista Geremias, José Alexandre Pereira de Araújo, José Carlos Aguilera, Fernando Bonaretti Betti, Luís Carlos Domiciano, Susana de Vasconcelos Dias, Maria Helena Cirne de Toledo, Luiz Antônio de Souza, José Dias Paschoal Neto a serem eles notificados pela parte que os arrolou acerca das datas e dos horários designados nesta nota técnica para a realização das oitivas, conforme determina o art. 455 do CPC (Lei nº 13.105/2015); e (c) A intimação de todos os Representados para que, até dia 26 de julho de 2021, providenciem, por meio de petição simples, a indicação de até 2 (dois) representantes legais do Representado que acompanharão os procedimentos virtuais, nos termos do parágrafo 21 desta Nota Técnica. Ao Setor Processual.
Superintendente-Geral Substitut0
