DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2022/CGAA6/SGA2/SG/CADE
Processo nº 08700.005438/2021-31
Tendo em vista a retificação do polo passivo do presente Processo Administrativo para incluir a Miriri Alimentos e Bioenergia S/A, por meio da Nota Técnica nº 9 (SEI 1012833) e DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2/2022 (SEI 1013822), DECIDO por tornar sem efeitos a Certidão de Ciência de Notificação (SEI 1003603) que iniciou prazo para defesa do Representado Gilvan Celso Cavalcanti de Morais Sobrinho para que somente após o retorno da Notificação do novo Representado Miriri Alimentos e Bioenergia S/A, inicie-se novo prazo comum de 30 dias para apresentação de defesa.
Aos Representados, para ciência.
DESPACHO SG Nº 95/2022 - Autos Restritos nº 08700.012467/2014-20, relacionado ao Processo Administrativo nº 08700.008413/2014-60
Representante: Cade ex officio.
Representados: Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Dowertech da Amazonia Indústria de Instrumentos Eletrônicos Ltda., Eletra Energy Solutions, Elo Sistemas Eletrônicos S.A., Elster Medição de Energia Ltda., FAE Ferragens e Aparelhos Elétricos S/A, Itron Sistemas e Tecnologia Ltda., Itron Soluções para Energia e Água Ltda., Itron, Inc., Landis+Gyr Equipamentos de Medição Ltda., Nansen S.A. Instrumentos de Precisão, Alex Saucier, Álvaro Dias Junior, Atila Cingano, Carlos Magno Alves, Carlos Sérgio Marques Leal, Claudia Onoda, Danilo Murta Coimbra, Eduardo Paoliello, Emerson Souza, Everton Peter Santos da Rosa, Fábio Fukunaga, Gadner Falcovski Vieira, Geraldo de Assis Guimarães Junior, Gilberto Rolim Teixeira, Helio Lippert da Silva, João José Peixoto, Luciano José Goulart Ribeiro, Luís Paulo Elustondo, Marcelo Miziara Assef, Marcos Antônio Rizzo Mendonça, Mário Henrique Sanchez, Nilo Abreu de Menezes, Renzo Rodrigues Sudario da Silva, Roberto Barbieri, Ronaldo Borges Paiva, Samuel Chagas Lee, Waldecy dos Santos Rocha e Vinícius Bezerra de Souza.
Advogados: Alessandro Baumgartner; Alexandre Augusto Reis Bastos; Anderson Ribeiro da Fonseca; André Gomes Leão; Andrei Cassiano; Aurélio Marchini Santos; Branca Adaime; Caio Mário da Silva Pereira Neto; Carla Maria Marques Leal; Catia Zillo Martini; Celso Fernandes Campilongo; Cristiane Henrique Vieira; Daniel Tinoco Douek; Daniela Maria Rosa Nascimento; Eduardo Almeida Fabbio; Eduardo Caminati Anders; Eduardo Reale Ferrari; Eric Hadmann Jasper; Fábio Brun Goldschimidt; Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu; Fernando Ferreira Castellani; Flávio Araújo Rodrigues Torres; Flávio Sartori; Gabriel Fonseca Vieira; Geraldo Figueiredo Júnior; Gustavo Ben Schwartz; Itamar de Carvalho Júnior; Ivo Teixeira Gico Júnior; Joel Picinini; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; José Renato Camilotti; Lauro Celidonio Neto; Leandro Ricardo Adaime; Léo Iolovicth; Leonardo Maniglia Duarte; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Luiz Filipe Couto Dutra; Luiz Guilherme Moreira Porto; Marcelo Bevilacqua da Cunha; Marcelo Sartori; Maria Augusta Fidalgo; Maria Cibele Crepaldi Affonso dos Santos; Maria Eugênia Novis; Maria Lucielma da Silva Cunha; Michelle Marques Machado; Milton Campilongo; Olavo Zago Chinaglia; Ricardo Franco Botelho; Ricardo Lara Gaillard; Rogério Carmona Bianco; Tito Amaral de Andrade; Vicente Bagnoli; e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 7/2022/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1011825) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido: a) Indeferir o pedido de arquivamento do presente Processo Administrativo em face dos Representados Dowertech da Amazônia Indústria de Instrumentos Eletrônicos Ltda. e Fabio Fukunaga e b) Intimar os Representados e Compromissários, nos termos do sub tópico "II.2" dessa Nota Técnica, para que, caso queiram, manifestem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do conteúdo dos documentos citados.
Superintendente-Geral Interino
