DESPACHO SG Nº 311/2022
Processo Administrativo nº 08700.007277/2013-00 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.003348/2017-20)
Representante: CADE ex-officio
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A (Andrade Gutierrez); Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A; Construcap Ccps Engenharia e Comercio S.A. (Construcap); Construtora Ferreira Guedes S.A. (Ferreira Guedes); Construtora Norberto Odebrecht S.A (Odebrecht); Construtora Coesa S.A. (atual denominação da Construtora OAS S.A. (OAS)); Construtora Queiroz Galvão S.A (Queiroz Galvão); Orizon Meio Ambiente S.A (atual denominação da Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental); Salgueiro Construções S.A. (atual denominação da Delta Construções Ltda (Delta)); Serveng Civilsan Sai Empresas Associadas de Engenharia (Serveng); Alberto Quintaes de Castro; Alfredo de Hollanda Lima Neto; Dionisio Janoni Tolomei; Gustavo Souza; Leandro Andrade Azevedo; Marcello Aguiar da Cruz; Marcos Ourique Marques; Marcos Salíveros Neto; Marcus Land Bittencourt Lomardo; Mauricio Rizzo; Olavinho Ferreira Mendes; Paulo Meríade Duarte; Reginaldo Assunção Silva; Ricardo Pernambuco Backheuser Junior; Rivamar de Costa Muniz; Roberto Ribeiro Capobianco; Rodolfo Mantuano; Roque Manoel Meliande.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Gabriela Egreja Papa, Jose Alexandre Buaiz Neto, Daniel Costa Rebello, Livia Caldas Brito, Tercio Sampaio Ferraz Junior, Maria Augusta Palhares Ribeiro Sampaio Ferraz, Thiago Francisco da Silva Brito, Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Alexandre Aroeira Salles, Marina Hermeto Correa, Luis Henrique Baeta Funghi, Paulo Leonardo Casagrande, Ursula Pereira Pinto Bassoukou, Caroline Guyt Franca, Barbara Rosenberg, Luis Bernardo Coelho Cascão, Sandra Terepins, Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto, Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, Lucas de Carvalho Silveira Bueno, Fabricio Antonio Cardim de Almeida, Mayara Lins Ogea, Marlus Santos Alves, Luiz Guilherme Ros, Edson Alves da Silva, Ligia Crepaldi Affonso dos Santos, Bruno Hartkoff Rocha, Jose Carlos da Matta Berardo, Marcela Junqueira Cesar Pirola, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Vinicius Marques de Carvalho, Maria Cecilia Dias de Andrade Santos, Luiz Filipe Couto Dutra, Eric Hadmann Jasper e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 21 (SEI 1033942) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica, que seja publicado Edital de notificação dos Representados Marcos Ourique Marques (CPF 797.434.987-53) e Dionisio Janoni Tolomei (CPF 907.420.107-59) nos termos abaixo, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da emissão da Certidão de nº SEI 1030719. Ademais, fiquem os Representados cientificados da Notificação por Edital acima, bem como de que: (i) a Notificação por Edital reger-se-á pelas regras previstas no artigo 70, §2º, da Lei nº 12.529/11 e nos artigos 56, VI, §§ 2º e 3º, e 58, I, II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, todos do Regimento Interno do Cade e, subsidiariamente, pelo disposto na legislação processual civil, diante da previsão do artigo 115 da Lei nº 12.529/11; e (ii) o prazo de Defesa será comum de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 70 da Lei nº 12.529/2011 e do artigo 151, parágrafo único do Regimento Interno do Cade, a partir do fim do prazo de validade do Edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse último prazo é contado a partir da publicação do Edital de citação dos referidos Representados em jornal de grande circulação nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro. Decido, ainda, por considerar validamente notificados todos os demais Representados do polo passivo do presente Processo Administrativo. À Coordenação-Geral Processual para providenciar: (i) a afixação do Edital no Setor de Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo de Defesa; e (ii) a juntada, aos Autos, do anúncio referente à afixação e do exemplar da publicação do Edital nos jornais de grande circulação nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Superintendente-Geral Interino
