DESPACHO SG Nº 465/2022
Processo Administrativo nº 08700.001281/2017-99 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.001282/2017-33)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Natwest Markets Plc (anteriormente The Royal Bank of Scotland Plc.); Christoph Durst; Christopher Ashton; Colin Devereux; Daniel Evans; Eduardo Lopes Hargreaves; Frank James Cahill; James Witt; James Wynne; John Erratt; José Aloisio Teles Junior; Marco Christen; Mark Clark; Martin Tschachtli; Michael Weston; Niall O'Riordan; Paul Nash; Ralf Klonowski; Richard John Maxwell Gibbons; Richard James Usher e Rohan M. Ramchandani.
Advogados: Bruno de Luca Drago; Milena Fernandes Mundim; Ana Claudia Beppu dos Santos Oliveira; Beatriz Faustino França Mori e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 32 (SEI 1049688) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica, que seja publicado Edital de notificação dos Representados Christoph Durst; Christopher Ashton; Daniel Evans; James Wynne; Marco Christen; Martin Tschachtli; Michael Weston; Paul Nash e Ralf Klonowski no Diário Oficial da União, na rede mundial de computadores e em jornal de circulação nacional, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da emissão da Certidão de nº SEI 1049686. Ademais, fiquem os Representados cientificados da Notificação por Edital acima, bem como de que: (i) a Notificação por Edital reger-se-á pelas regras previstas no artigo 70, §2º, da Lei nº 12.529/11 e nos artigos 56, VI, §§ 2º e 3º, e 58, I, II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, todos do Regimento Interno do Cade e, subsidiariamente, pelo disposto na legislação processual civil, diante da previsão do artigo 115 da Lei nº 12.529/11; e (ii) o prazo de Defesa será comum de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 70 da Lei nº 12.529/2011 e do artigo 151, parágrafo único do Regimento Interno do Cade, a partir do fim do prazo de validade do Edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse último prazo é contado a partir da publicação do Edital de citação dos referidos Representados em jornal de circulação nacional. Decido, ainda, por considerar validamente notificados todos os demais Representados do polo passivo do presente Processo Administrativo. À Coordenação-Geral Processual para providenciar: (i) a afixação do Edital no Setor de Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo de Defesa; e (ii) a juntada, aos Autos, do anúncio referente à afixação e do exemplar da publicação do Edital.
DESPACHO SG Nº 492/2022 - Ato de Concentração nº 08700.001982/2022-95. Requerentes: Discovery Purchaser Corporation e Bayer Aktiengesellschaft. Advogadas: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Raphaela Boffe Palma e Giovanna de Cristofaro. Decido pela aprovação sem restrições.
Superintendente-Geral
