DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/2022/GAB3/CADE
Processo nº 08700.006369/2018-88
Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº 08700.006369/2018-88.
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (ex officio).
Representadas: MIH Brazil Participações Ltda. (Naspers Limited) e Rocket Internet SE (Pedidos Já Divulgação e Tecnologia Ltda. e Delivery Hero AG).
Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro; Marcio Dias Soares; Pedro Pendeza Anitelle; Esther Collet Janny Teixeira Biselli; Marcos Pajolla Garrido, Cristiane Saccab Zarzur; Gláucia Gomes Menato; João Luís Aguiar de Medeiros; Luís Cláudio Furtado Faria; e outros
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto
Considerando o relatado no item 65 e seguintes da NOTA TÉCNICA Nº 5/2022/SG-TRIAGEM AC/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1065571), e tendo em vista o teor da petição de 11 de maio de 2022, da empresa Naspers (SEI nº 1060286), esclareçam as partes representadas, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, quanto à existência de compromisso de pagamento já assumido ou de proposta de acordo a ser apreciada por este Tribunal, ou se há intenção de apresentação de nova proposta de conciliação.
Publique-se e intime-se. Após, submeta-se o presente despacho à homologação do Tribunal.
Conselheiro