Norma
30/05/2022
#227545

Despacho Nº 6, de 27 de maio de 2022

Solicita esclarecimentos sobre compromisso de pagamento ou proposta de acordo em procedimento administrativo de ato de concentração.

DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/2022/GAB3/CADE

Processo nº 08700.006369/2018-88

Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº 08700.006369/2018-88.

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (ex officio).

Representadas: MIH Brazil Participações Ltda. (Naspers Limited) e Rocket Internet SE (Pedidos Já Divulgação e Tecnologia Ltda. e Delivery Hero AG).

Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro; Marcio Dias Soares; Pedro Pendeza Anitelle; Esther Collet Janny Teixeira Biselli; Marcos Pajolla Garrido, Cristiane Saccab Zarzur; Gláucia Gomes Menato; João Luís Aguiar de Medeiros; Luís Cláudio Furtado Faria; e outros

Relator: Conselheiro Gustavo Augusto

Considerando o relatado no item 65 e seguintes da NOTA TÉCNICA Nº 5/2022/SG-TRIAGEM AC/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1065571), e tendo em vista o teor da petição de 11 de maio de 2022, da empresa Naspers (SEI nº 1060286), esclareçam as partes representadas, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, quanto à existência de compromisso de pagamento já assumido ou de proposta de acordo a ser apreciada por este Tribunal, ou se há intenção de apresentação de nova proposta de conciliação.

Publique-se e intime-se. Após, submeta-se o presente despacho à homologação do Tribunal.

Conselheiro

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