RETIFICAÇÃO Na Ata da 116ª Sessão Ordinária de Julgamento, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2017, nº 242, Seção, 1, página 138, no referendo dos despachos, ofícios homologados pelo Plenário: Onde se lê: "Despachos PRES nºs 327/2017 (Acesso Restrito)" Leia-se: "Despachos PRES nºs 327/2017 (Acesso Restrito) rejeitado por maioria."