Norma
23/09/2022
#229076

DESPACHO Nº 17, DE 22 de setembro de 2022

Decisão pelo arquivamento de inquérito administrativo por ausência de indícios de infração à ordem econômica.

Despacho SG Arquivamento Inquérito Administrativo.

Inquérito Administrativonº08700.003211/2016-94 Representante: Yelp, INC. Advogados: José Rubens Battazza Iasbech, Leonardo Peres da Rocha e Silva e Outros. Representadas: Google INC. e Google Brasil Internet Ltda.Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Ademir Antônio Pereira Júnior e Outros.Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota Técnica nº 20/2022/CGAA11//SGA1/SG/CADE (1121545) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, nos termos do art. 13, IV, da Lei nº 12.529/2011. Ao Setor Processual.

Superintendente-Geral

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.