Norma
05/10/2022
#227908

DESPACHO DECISÓRIO Nº 48/2022/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 4 de outubro de 2022

Concede prorrogação do prazo de defesa em processo administrativo envolvendo diversas construtoras.

Processo Administrativo nº: 08700.005020/2019-18 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.005021/2019-54)

Representante: Cade ex officio.

Representados: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. ("Carioca"), Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S.A. ("Construcap"), Construtora Celi Ltda. ("Celi"), Construtora Mello Azevedo S.A. ("Mello Azevedo"), Construtora Metropolitana S.A. ("Metropolitana"), Construtora Norberto Odebrecht S.A. ("CNO"), Construtora Queiroz Galvão S.A. ("Queiroz Galvão") e Construtora Zadar Ltda ("Zadar"); Alfredo de Hollanda Lima Neto, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Ciro Gilberto Savoy Neto, Eduardo Ribeiro Capobianco, Fabiano Arantes de Faria, Félix Borges Caon, Heron Guimarães Teixeira, Leandro Andrade Azevedo, Luciano João de Oliveira, Luis Eduardo Lobo Guerra, Luis Roberto de Sant'Anna, Maurício de Castro Jorge Muniz, Nelson Parma de Azevedo, Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior, Rivamar da Costa Muniz e Vasco Franco Pinheiro Costa.

Advogados: Vinicius Marques de Carvalho; Ticiana Nogueira da Cruz Lima; Marcela Mattiuzzo; Renan Cruvinel de Oliveira; Breno Zanotelli de Lima; Jessika Castanon de Oliveira; Victor Santos Rufino; João Ricardo Oliveira Munhoz; Victor Cavalcanti Couto; Salo de Carvalho; Lilian Christine Reolon; Felipe Fernandes de Carvalho; Gustavo Teixeira Gonet Branco; Jose Carlos da Matta Berardo; Marilia Cruz Avila; Vinicius Pinheiro Rodrigues Lopes de Barros; Tercio Sampaio Ferraz Junior; Thiago Francisco da Silva Brito; Lucia Helena Martins de Jesus; Renata Schmidt Cardoso; Alberto Sampaio de Oliveira Junior; Aline Feitosa de Barros; Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado; Bruno Barros de Oliveira Gondim; Eric Hadmann Jasper; Luiz Filipe Couto Dutra; Paulo Henrique Silva de Abreu; Rodrigo de Assis Torres; Felipe Dannemann Lundgren; Polyanna Ferreira Silva Vilanova; Isabel de Carvalho Jardim; Leonardo Baruch Miranda de Souza; Fabio de Andrade Moura; José Alexandre Buaiz Neto; Daniel Costa Rebello; Bruno Droghetti Magalhães Santos; Paulo Victor Marcondes Buzanelli; Carmelo Palmieri Perrone; Bruno da Costa Fernandes de Lima; e outros.

Nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§1º e 2º do RI-Cade, defiro os pedidos de dilação do prazo de defesa solicitados nas petições SEI nº 1005862 (Luis Roberto de Sant'Anna) e SEI nº 1006048 (Félix Borges Caon), aplicando-se a todos os demais Representados a prorrogação do prazo de defesa por 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular de defesa.

Coordenadora-Geral

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