Despacho Sg Arquivamento Inquérito Administrativo.
Processo nº 08700.000341/202-75 de Processo: Inquérito Administrativo Representante: Enio José Verri Representado: White Martins Gases Industriais Ltda.Advogados: José Carlos da Matta Berardo e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota Técnica nº 31/2022/CGAA11/SGA1/SG/CADE (1130622) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica. Ao Setor Processual.
Superintendente-Geral