Despacho Sg Arquivamento Inquérito Administrativo. Processo nº 08700.001797/2022-09Tipo de Processo: Inquérito AdministrativoRepresentante: Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador - ABBTAdvogados: Bruno de Luca Drago, Daniel Oliveira Andreoli, Marco Antônio Fonseca Jr. e Otávio Cividanes.Representada: iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A.Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Marcio Dias Soares, Eduardo Frade Rodrigues, Ana Carolina Folgosi Bittar, Venicio Branquinho Pereira Filho, Raphaela Boffe Palma e Mariana Llamazalez
Acolho a Nota Técnica nº 41/2022/CGAA1/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica constante dos autos. Ao Setor Processual.
Superintendente-Geral