DESPACHO SG Nº 1472/2022
Processo Administrativo nº 08700.003341/2017-16 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.003345/2017-96)
Representante: Cade ex officio.
Representada: Propav Construção e Montagem Ltda. (atual denominação da Blaspint Manutenção Industrial Ltda.); Construtora Colares Linhares S.A.; Álya Construtora S.A. (atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S.A.); Ecman Engenharia S.A.; Egesa Engenharia S.A.; Estre Ambiental S/A; Infraner Montagem e Construção Ltda. (atual denominação da Pollydutos Montagem e Construção Ltda); MCE Engenharia Ltda.; Multitek Engenharia Ltda.; NM Engenharia e Construções Ltda.; Método Engenharia Ltda (atual denominação da Potencial Engenharia S.A.); Produman Engenharia S.A.; Qualiman Montagens Industriais Ltda.; Sarin Engenharia Ltda. e UTC Engenharia S.A.; Aluízio Pinto de Oliveira; Francisco Assis de Oliveira Rocha; Francisco Eduardo Martins Caiafa Júnior; Gildo Rodrigues Machado; José Lima Oliver Junior; Luis Alfeu Alves de Mendonça; Luiz Fernando Nave; Nelson Cortonesi Maramaldo; Reinaldo Neto da Silva; Roberto Guidoni Sobrinho; Ronaldo de Vasconcelos Maciel; Sávio Rolemberg Albuquerque de Aguiar e Wilson Quintella Filho.
Advogados: Tiago Machado Cortez; Renata Foizer Silva Manzoni; Marcelo Laplane; Flávia Chiquito do Santos; Luís Justiniano Haiek Fernandes; Eric Hadmann Jasper; Luiz Filipe Couto Dutra; Eduardo Grebler; Eduardo Mohallem; Rafael Moura; Guilherme Favaro Ribas; Patrícia Bandouk Carvalho; Natália Oliveira Felix Rugeri; Rodrigo França Vianna; Fernanda Monteiro Barroso de Castro; Yara Mauri da Silva; Juarez Loures de Oliveira; Diego Antônio Almeida de Oliveira; Eduardo Diamantino Bonfim e Silva; Frederico Diamantino Bonfim e Silva; Vicente Bagnoli; Douglas Telpis Ferrante; Fernando Alves Duarte; Pedro Henrique Favilla Duarte; Tharyk Jaccoud Paixão; Josiana Gonzaga de Carvalho; Leonardo Hideki Tahira Inomata; Emerson Yoshiyuki Uehara; Tiago Machado Cortez; Marcelo Laplane; Renata Foizer Silva Manzoni; Arão José Gabriel Neto e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 115/2022/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1130533) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela(o): (i) a intimação Representada Construtora Colares Linhares S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação legal no presente processo, conforme arts. 76 e 104 e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015); (ii) a intimação das Representadas Propav Construção e Montagem Ltda. (atual denominação da Blaspint Manutenção Industrial Ltda.); Construtora Colares Linhares S.A.; Álya Construtora S.A. (atual denominação Construtora Queiroz Galvão S.A.); Ecman Engenharia S.A.; Egesa Engenharia S.A.; Estre Ambiental S/A; Infraner Montagem e Construção Ltda. (atual denominação da Pollydutos Montagem e Construção Ltda); MCE Engenharia Ltda.; Multitek Engenharia Ltda.; NM Engenharia e Construções Ltda.; Método Engenharia Ltda (atual denominação da Potencial Engenharia S.A.); Produman Engenharia S.A.; Qualiman Montagens Industriais Ltda.; Sarin Engenharia Ltda. e UTC Engenharia S.A. para que apresentem as informações indicadas abaixo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste despacho, consoante determinado no item 4 das notificações expedidas: (a) Faturamento bruto total da empresa, grupo e conglomerado, em 2020 (ano anterior à instauração do Processo Administrativo), mediante cópia de documentos contábeis comprobatórios próprios); (b) Faturamento bruto da empresa, grupo e conglomerado, em 2020 (ano anterior à instauração do Processo Administrativo), detalhado por ramo de atividade empresarial, conforme definido na Resolução CADE nº 3/2012; (c) Identificação e qualificação das empresas integrantes do mesmo grupo econômico; e (d) Qualificação dos administradores atuais e ao tempo da suposta infração. (iii) a decretação da revelia dos Representados Ecman Engenharia S.A.; MCE Engenharia Ltda.; Produman Engenharia S.A.; Gildo Rodrigues Machado; Reinaldo Neto da Silva, já que, devidamente notificados quanto à instauração do presente Processo Administrativo, deixaram de apresentar defesa nos autos, nos termos do art. 71 da Lei nº 12.529/2011, correndo contra eles os demais prazos, sem prejuízo de poderem intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de qualquer ato já praticado; (iv) o indeferimento das preliminares alegadas pelos Representados; (v) a intimação do Representado Ronaldo de Vasconcelos Maciel para, no prazo de 10 dias, complementar a documentação já juntada, com seu histórico profissional pretérito à sua contratação pela empresa Ecman Engenharia S.A.; (vi) o deferimento dos pedidos de produção de prova documental, desde que realizada até o final da instrução; (vii) a concessão do prazo de 5 dias úteis aos Representados que arrolaram testemunhas, mas o fizeram de forma genérica ou não motivada, conforme indicado na seção anterior para cada Representado, a oportunidade para a qualificação completa das testemunhas e apresentação das razões específicas para a oitiva, sendo, facultativamente, dada a oportunidade de o Representado trazer aos autos as declarações escritas assinadas pelas pessoas arroladas como testemunhas, contendo as informações fáticas que conheçam acerca do mérito do presente processo administrativo, às quais será dado o devido valor probatório; e (viii) a concessão do prazo de 5 dias úteis aos Representados que realizaram pedido de prova pericial, mas o fizeram de forma genérica ou não motivada, conforme indicado na seção anterior para cada Representado, para que especifiquem as provas periciais que pretendem produzir, sua justificativa e a apresentação dos quesitos.
Superintendente-Geral Substituta
