Norma
20/10/2022
#224647

Despacho Nº 66, de 19 de outubro de 2022

Concede prorrogação do prazo de defesa em processo administrativo envolvendo diversas construtoras e pessoas físicas.

DESPACHO DECISÓRIO Nº 66/2022/CGAA8/SGA2/SG/CADE Processo Administrativo nº 08700.003252/2017-61 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.003286/2017-56).

Representante: CADE ex-officio

Representados: Ansett - Tecnologia e Engenharia Ltda, C.R. Almeida S.A. Engenharia de Obras, Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Consbem Construções e Comércio Ltda, Constran S.A. Construções e Comércio, Construbase Engenharia Ltda, Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A, Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construtora Beter S.A., Construtora Gautama Ltda, Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A, Construtora Uni Ltda, Construtural Engenharia e Construções Eireli, DM Construtora de Obras Ltda, Empresa Industrial Técnica S.A., Empresa Sul Americana de Montagens S.A., Estacon Engenharia S.A., Fiatengineering do Brasil Comércio e Indústria Ltda, Galvão Engenharia S.A., Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda, Heleno & Fonseca Construtécnica S.A., Leão & Leão Ltda., Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., Passarelli Engenharia e Construção Ltda., Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda, Pem Engenharia Ltda, S.A. Paulista de Construções e Comércio, Salgueiro Construções S.A., Santa Barbara Construções S.A., Schahin Engenharia S.A., Sergen Serviços Gerais de Engenharia S.A., Serveng-Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia, Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado do Espírito Santo, Talude Construções S.A., Techint Engenharia e Construção S.A., TIISA Triunfo Iesa-Infraestrutura S.A., Via Engenharia S.A., Alberto Jose Aulicino Neto, Augusto Cesar Ferreira e Uzêda, Benedicto Barbosa da Silva Junior, Bruno Lins Dourado Rodrigues, Carlos Alberto de Salles Pinto Lancellotti, Carlos Alberto Verdini, Carlos Fernando Anastácio, Carlos Fernando Namur, Carlos José Vieira Machado da Cunha, Carlos Pio Rosa Renno Gomes, Carlos Tadeu de Oliveira Lacerda Espironelli, Dalton dos Santos Avancini, Dario de Queiroz Galvão Filho, Eduardo Cateb Bitar, Eduardo Ribeiro Capobianco, Elmar Michelly Nunes, Erton Medeiros Fonseca, Fernando Antonio Cavendish Soares, Fernando Camargo Daghum, Fernando Luiz Aguiar Filho, Fernando Márcio Queiroz, Francisco Lourenço Rapuano, Geraldo Cabral Rôla Filho, Geraldo Correia Santos, João Antônio Pacífico Ferreira, João Ricardo Auler, José Adelmário Pinheiro Filho, José Henrique de Avila, Laize de Freitas, Luís Augusto Distrutti, Luiz Felipe Cardoso de Carvalho, Marcio Magalhães Duarte Pinto, Marcos de Queiroz Galvão, Mauricio Couri Ribeiro, Maurício de Castro Jorge Muniz, Maurício José de Queiroz Galvão, Ney Marcelo Urbano, Othon Zanoide de Moraes Filho, Paulo César Almeida Cabral, Ricardo Ourique Marques, Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior, Roberto José Teixeira Gonçalves, Roberto Ribeiro Capobianco, Roberto Zardi Ferreira, Rodrigo Alberto Estay Barra, Saulo Thadeu Vasconcelos Catão, Vitor Massao Ishirugi, Zuleido Soares de Veras.

Advogados: Alan Bousso, Alberto Afonso Monteiro, Alberto Guimarães Aguirre Zurcher, Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino, Alexandre Ditzel Faraco, Ana Flavia Napoli Da Silva, Andrea Astorga Dos Prazeres, Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Augusto Neves Dal Pozzo, Bolivar Barbosa Moura Rocha, Breno Zanotelli De Lima, Carlos Cyrillo Netto, Carlos Fernando De Siqueira Castro, Carlos Flavio Venancio Marcilio, Carlos Francisco De Magalhães, Carlos Roberto De Siqueira Castro, Caroline Guyt França, Claudia Vara San Juan Araujo, Cristiano Rodrigo Del Debbio, Daniel Costa Rebello, Daniel Muller Martins, Daniel Tobias Athias, Dayane Garcia Lopes Criscuolo, Denise Junqueira, Diego Herrera Alves De Moraes, Diego Silva Camilo, Eduardo Boccuzzi, Eduardo Caminati Anders, Eric Hadmann Jasper, Fabio Nusdeo, Fabricio Dornas Carata, Fernanda Lins Nemer, Fernanda Monteiro Barroso De Castro, Fernando Jose Lopes Scalzilli, Flavio Cheim Jorge, Gilberto Lopes Theodoro, Giselle Torres Almeida, Guilherme Favaro Corvo Ribas, Guilherme San Juan Araujo, Guilherme Teno Castilho Misale, Gustavo Augusto Faria Cortines, Gustavo Pinto Zardi Ferreira, Henrique Duarte Alves Fortes, Herman Ted Barbosa, Isabela De Oliveira Pannunzio, João Daniel Rassi, João Ricardo Oliveira Munhoz, João Victor Esteves Meirelles, Jose Alexandre Buaiz Neto, Jose Carlos Cal Garcia Filho, Jose Carlos Da Matta Berardo, Jose Roberto Figueiredo Santoro, Juvenal Norberto Da Silva Junior, Kárida Coelho Monteiro, Karina De Paula Lima Borges E Hamdan, Kariny Santos De Araujo, Laercio Nilton Farina, Lara Gurgel Do Amaral Duarte Vieira, Leandro Pachani, Leonardo Maniglia Duarte, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Lilian Christine Reolon, Lise Reis Batista De Albuquerque, Luana Graziela Alves Fernandes, Ludgero Ferreira Liberato Dos Santos, Luis Eduardo Menezes Serra Netto, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Filipe Couto Dutra, Marcela Venturini Diorio, Marcelo Abelha Rodrigues, Marcelo Arantes De Melo Borges, Marcelo Procopio Calliari, Marcelo Terra, Marcio De Carvalho Silveira Bueno, Marcos Drummond Malvar, Marcus Vinicius Labre Lemos De Freitas, Maria Augusta Palhares Ribeiro Sampaio Ferraz, Maria Cecilia Dias De Andrade Santos, Mariana Stuart Nogueira Braga, Mario De Barros Duarte Garcia, Marlus Santos Alves, Mauro Grinberg, Melissa Sualdini Ferrari De Melo, Natan Maximiano Munhoz, Natasha Evilin Cerqueira De Paula, Oreste Nestor De Souza Laspro, Paolo Zupo Mazzucato, Patricia Bandouk Carvalho, Paulo Henrique Triandafelides Capelotto, Paulo Leonardo Casagrande, Pedro Henrique Fonseca Raimundo, Pedro Sergio Costa Zanotta, Pedro Zanella Caus, Polyanna Ferreira Silva Vilanova, Rafael Alfredi De Matos, Raquel Botelho Santoro, Renata Cestari Ferreira, Renato Duarte Franco De Moraes, Renato Spolidoro Rolim Rosa, Rodrigo Camara Do Vale, Rodrigo Da Silva Alves Dos Santos, Rodrigo Moura Faria Verdini, Rogerio Fernando Taffarello, Rogerio Pires Da Silva, Salo De Carvalho, Tercio Sampaio Ferraz Junior, Ticiana Nogueira Da Cruz Lima, Victor Oliveira Cotta, Victor Santos Rufino, Vinicius Marques De Carvalho, Vinicius Pinheiro Rodrigues Lopes De Barros, Vitor Alexandre De Oliveira E Moraes, Wagner Chiodi Junior e outros.

Nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§1º e 2º do RI-Cade, defiro o pedido de dilação do prazo de defesa solicitado nas petições SEI nº 1133979 e 1134576, aplicando-se a todos os demais Representados a prorrogação do prazo de defesa por 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular de defesa.

Coordenador-Geral

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.