Processo Administrativo nº 08700.000620/2022-87 (Apartado Restrito nº 08700.000623/2022-11)
Representante(s): Cade Ex-Officio
Representado(s): Eugênio Jose Gusmão da Fonte Neto, Luiz Renato Garofani, Paulo Augusto Pereira do Nascimento Mós, Laboratório Gross S.A e Next Farma Comércio Ltda.
Advogados: Ana Flavia Napoli da Silva, Catharina Araujo Sa, Henrique Muniz da Silva Filho, André Marques Gilberto, Natali de Vicente Santos, Renato de Guazzelli Mancini Ramos Vianna, Luiz Alberto Blanchet Fernanda Alves Andrade Guarido, Leonardo de Souza Prates Menezes e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 4/2023/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1179375) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica, que seja publicado edital de notificação dos Representados Next Farma Comercio Ltda. e Paulo Augusto Pereira do Nascimento Mós, nos termos abaixo, no Diário Oficial da União, na rede mundial de computadores (no sítio eletrônico desta autoridade antitruste) e em jornal de grande circulação nos estados de Goiás e São Paulo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da emissão da Certidão de nº SEI 1179373. Ademais, fiquem os Representados cientificados da notificação por edital acima, bem como de que: (i) a notificação por edital reger-se-á pelas regras previstas no artigo 70, §2º, da Lei nº 12.529/11 e nos artigos 56, VI, §§ 2º e 3º, e 58, I, II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, todos do Regimento Interno do Cade e, subsidiariamente, pelo disposto na legislação processual civil, diante da previsão do artigo 115 da Lei nº 12.529/11; e (ii) o prazo de defesa será comum de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 70 da Lei nº 12.529/2011 e do artigo 151, parágrafo único, do Regimento Interno do Cade, a partir do fim do prazo de validade do edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse último prazo é contado a partir da última publicação do edital de citação dos referidos Representados em jornal de grande circulação nos estados de Goiás e São Paulo. Decido, ainda, por considerar validamente notificados todos os demais Representados do polo passivo do presente Processo Administrativo. À Coordenação-Geral Processual para providenciar: (i) a afixação do edital no Setor de Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo de Defesa; e (ii) a juntada, aos autos, do exemplar da publicação do edital.
Superintendente-Geral Substituta
