Norma
12/05/2023
#226289

DESPACHO SG Nº 231, DE 10 de maio de 2023

Decide pelo não conhecimento de recurso e mantém arquivamento de processo de ato de concentração entre Totalmix e LAR Cooperativa.

Processo nº 08700.000649/2020-05. Tipo de Processo: Ato de Concentração. Requerentes: Totalmix Indústria e Comércio Ltda. ("Totalmix") e LAR Cooperativa Agroindustrial ("LAR Cooperativa"). Advogados: Marcelo Negri Soares, Eliane Regina Coutinho Negri Soares e Thaís Andressa Carabelli.

Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 16/2022/GAB-SG/SG/CADE (SEI 1155073) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada, decido pelo não conhecimento do Recurso interposto pela TOTALMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e pela manutenção da decisão recorrida quanto ao arquivamento do presente Processo, nos termos do artigo art. 53, §1º da Lei nº 12.529/11 e do artigo 111 do Regimento Interno do CADE.

Superintendente-Geral

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