Norma
13/09/2023

DESPACHO DECISÓRIO Nº 76/CGAA6/SGA2/SG/CADE, de 12 de setembro de 2023

Defere pedido de dilação de prazo de defesa em processo administrativo do CADE.

Processo nº 08700.004480/2015-97

Nos termos do art. 70, §5º da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§1º e 2º, do RI-Cade, defiro o pedido de dilação de prazo de defesa solicitado na petição SEI 1282524. Saliento que, nos termos do §1º do art. 152 do RI-Cade, o presente deferimento da dilação de prazo de defesa aproveita a todos os demais Representados, independentemente de requerimento.

Coordenadora-Geral