DESPACHO SG Nº 1239/2023
Processo Administrativo nº 08700.000556/2019-39
Representante: Senador Eduardo Suplicy
Representada: Ciemarsal Comércio e Indústria e Exportação de Sal Ltda. - ME
Advogados: Sem representação nos autos
Tendo em vista a Nota Técnica nº 63/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1288783) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando a representada notificada para apresentação das alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos.
DESPACHO SG Nº 1241/2023
Ato de Concentração nº 08700.006116/2023-71. Requerentes: Alumina do Norte do Brasil S.A e Mendubim Geração de Energia S.A. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Fernanda Lins Nemer e Fernanda Monteiro Barroso de Castro.
Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 1242/2023
Ato de Concentração nº 08700.006309/2023-22. Requerentes: Casa Avenida Comércio e Importação S.A. e Irmãos Troyano Ltda. Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela Vieira e Bruna Luiza Prinet de Morais.
Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 1247/2023
Processo Administrativo nº 08700.000335/2019-61. Representante: Governo do Estado da Bahia. Representada: Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas da Bahia (Coopanest-BA) Advogados: Adriano Argones Martins, Aristóteles Araújo Aguiar e outros.
Uma vez que a Representada não enviou confirmação de participação nas oitivas, conforme prazo determinado no Despacho SG 1107/2023, que acolheu a nota técnica 13/2023/CGAA2/SGA1/SG/CADE, decido pelo cancelamento das oitivas agendadas para o dia 26 de setembro de 2023, sem prejuízo de que sejam juntados documentos pela Representada até o final da instrução processual.
Superintendente-Geral
