DESPACHO SG Nº 75/2025
Processo nº: 08700.003599/2023-52
Representante: Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG
Representantes Legais: Pedro Henrique Lacerda Miranda Coelho e outros.
Representadas: Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG, EBANX LTDA, SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., SHEIN, SHOPEE, ALIEXPRESS
Acolho a NOTA Técnica nº 1/2025/RECURSOS GAB-SG/SG/CADE (SEI 1502034) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo conhecimento do pedido de reconsideração interposto por Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG (1252128), em face do arquivamento da Representação, posto que cabível e tempestivo, e pelo seu não provimento, nos termos do artigo 66, § 4º, da Lei nº 12.529/11 e do artigo 135, §2º do Regimento Interno do CADE.
DESPACHO SG Nº 76/2025
Processo nº 08700.005338/2023-77
Tipo de Processo: Finalístico: Apartado de Acesso Restrito
Interessado(s): SISTEMAS OPTICOS PAULISTA
Acolho a Nota Técnica nº 2/2025/RECURSOS GAB-SG/SG/CADE (SEI 1502132) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo conhecimento do recurso interposto por SISTEMAS OPTICOS PAULISTA (1287328), em face do arquivamento da Representação, posto que cabível, e pelo seu não provimento, nos termos do artigo 66, § 4º, da Lei nº 12.529/11 e do artigo 135, §2º do Regimento Interno do CADE.
Superintendente-Geral
