Norma
15/05/2025
#230743

DESPACHO DECISÓRIO Nº 14/CGAA6/SGA2/SG/CADE, de 14 de maio de 2025

Concede prorrogação do prazo de defesa em processo administrativo envolvendo SBT e Ubem.

Processo nº 08700.008710/2024-88

Processo Administrativo n.º 08700.008710/2024-88 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.009110/2024-37)

Representante: TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A ("SBT")

Representada: União Brasileira de Editoras de Música ("Ubem")

Advogados: André Marques Gilberto, Henrique Marino de Jesus Santana, Lia Chartouni Segre, Natali de Vicente Santos Kapulskis, Pedro Henrique Paschoal Costa Rodrigues, Raphael Csuzlinovics Pires, Renato Guazzeli Mancini Ramos Vianna, Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro, Sidney Limeira Sanches, Thais Juliana Ribeiro da Silva.

Nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§1º e 2º do RI-Cade, defiro o pedido de dilação do prazo de defesa por 10 (dez) dias, solicitado na petição SEI nº 1559954, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular de defesa.

Coordenadora-Geral

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