Processo Administrativo nº 08700.003430/2023-01
Representante: Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidiglot)
Advogados: Mauro Grinberg; Ricardo Casanova Motta; Luiz Felipe Drummond Teixeira e Marcos Tadeu Pastor Dalle Molli
Representada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Advogados: Maria Eugênia Novis; Erica Sumie Yamashita
Representada: Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot)
Advogada: Lirian Sousa Soares Cavalhero
Em 06.06.25, em atenção ao Despacho SG nº 738/2025 (SEI 1567211), a Caixa Econômica Federal (CAIXA) apresentou tempestivamente, por intermédio da Petição SEI 1574109, a qualificação completa das três testemunhas que tal Representada gostaria que fossem ouvidas por esta SG em sede de oitivas.
Tendo sido cumprida a determinação de indicação das testemunhas, e considerando-se que o Despacho SG nº 738/2025 (SEI 1567211) tratou de definir o dia e local para realização das oitivas, resta a esta SG, apenas, especificar o horário para sua realização.
Assim sendo, reitera-se que as oitivas serão realizadas presencialmente, no dia 13 de junho de 2025 (sexta-feira), na sede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, localizada na SEPN 515, Conjunto D, Lote 4, Sala de Reunião da Superintendência-Geral, 2º andar, Edifício Carlos Taurisano, CEP 70770-504, Brasília/DF, nos seguintes horários:
9h00 - Daniel Resende Scalia
10h00 - Renata Canedo de Oliveira
11h00 - Auricelia de Jesus Araujo
Além disso, repisa-se que, caso seja de interesse da Representada, esta pode, facultativamente, trazer aos autos declarações escritas, assinadas pelas pessoas arroladas como testemunhas, contendo os fatos de que tenham conhecimento e que possam contribuir para o esclarecimento do mérito deste Processo Administrativo. Nessa hipótese, a prova assumirá caráter documental.
Por fim, observa-se que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo dispensada a intimação pelo juízo.
Superintendente-Geral
