RETIFICAÇÃO Na ATA nº 20/2025 dos Circuitos Deliberativos Virtuais, publicada no DOU de 17 de julho de 2025, seção 1, página 71, onde se lê: "...Termo de Compromisso de Cessação (SEI nº 1582531)..." leia-se: "...Termo de Compromisso de Cessação (SEI nº 1584458)..." Jeruza Huckembeck Pardo Secretária do Plenário Substituta