DESPACHO DECISÓRIO Nº 45/2025/GAB2/CADE
Processo nº 08700.006506/2024-22
Requerentes: TIM S.A. ("Tim") e Telefônica Brasil S.A. ("Telefônica").
Advogado(a)(s): Enrico Spini Romanielo, Fernando Stival, Leonor Cordovil, Beatriz Cravo, Letícia Barros e outros.
Terceira Interessada: Associação Neo ("Neo").
Advogado(a)(s): Ademir Antonio Pereira Júnior, Yan Villela Vieira, Bruna Luiza Prinet de Morais e outros.
1. Trata-se de manifestação apresentada por TIM S.A. e Telefônica Brasil S.A. ("Requerentes"), em 15.09.2025 (SEI 1623410), em resposta ao Despacho Decisório nº 39/2025 (SEI 1616944).
2. Em sua petição, as Requerentes requerem que a Terceira Interessada, Associação Neo ("Neo"), seja intimada a apresentar as versões públicas de documentos anexados às suas manifestações de 07.02.2025 (SEI 1513391) e 14.08.2025 (SEI 1607607).
3. O pedido se refere especificamente aos seguintes documentos:
I - DOC. 01, DOC. 02 e DOC. 03 - Apresentados com a manifestação da Neo de 07.02.2025 (SEI 1513389);
II - DOC. 01 e DOC. 02 - Apresentados com a manifestação da Neo de 14.08.2025 (SEI 1607621).
4. Diante do exposto, concedo à Neo o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da publicação deste despacho no Diário Oficial da União ("DOU"), para que, alternativamente:
I - Apresente as respectivas versões públicas; ou
II - Manifeste-se de forma fundamentada sobre os motivos pelos quais entende não ser cabível a juntada de versão pública para tais documentos.
5. Publique-se. Intimem-se.
Conselheiro-Relator
