Processo nº 08700.011237/2025-05
Despacho Decisório
1. Considerando a comunicação da área técnica acerca da migração do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que ocorrerá a partir das 19h do dia 24 de outubro de 2025 (sexta-feira) até as 8h do dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira), período em que o sistema permanecerá indisponível.
2. Considerando que, nos termos do art. 224,§1º do Código de Processo Civil, os prazos processuais prorrogam-se quando houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
3. Determino a suspensão dos prazos processuais no âmbito deste órgão, dia 24 de outubro de 2025 (sexta-feira) até as 8h do dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira), quando se retomará a contagem dos prazos.
Presidente do Conselho
