DESPACHO SG Nº 36/2026
Processo nº 08700.012323/2025-27
Tipo de Processo: Finalístico: Ato de Concentração Ordinário
Requerentes(s): B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão e Central de Registro de Direitos Creditórios S.A.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 1/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1686988) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na nota técnica citada, decido pelo deferimento do pedido de habilitação como terceiro interessado, formulado pela CERC S.A., nos termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529/2011. Publique-se.
Superintendente-Geral
