Cancela Registro Especial para estabelecimentoque realiza operações com papelimune, na atividade de GRÁFICA.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIADA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG,por delegação de competência conferida através do artigo 5ºda Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicadano Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, e tendo em vistao disposto na Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de2009, e processo nº 13639.000095/2002-87, declara:
Art.1º.- Cancelado, na forma do artigo 7º, Inciso I, da INRFB nº 976/09, o Registro Especial na atividade Gráfica, sob o nºGP-06104/030 da empresa CATAGUASES GRÁFICA E EDITORALIDER LTDA - ME, CNPJ 71.101.935/0001-02, estabelecida na RuaWanderley Quirino da Silva, nº 180, Bairro Popular, Cataguases/MG,concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 21, de 11 deJunho de 2010.
Art. 2º.- Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 21,publicado no DOU de 14/06/2010.
Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após asua publicação no Diário Oficial da União.
