Declara ativa de ofício de pessoa jurídicaperante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica( CNPJ ).
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTOTRIBUTÁRIO - SECAT, no uso das atribuições quelhe confere o inciso VI, do artigo 10, da Portaria de Delegação deCompetência nº 071, de 09 de junho de 2014, publicada no DOU em12 de junho de 2014 c/c inciso III do art. 224, do Regimento Internoda Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MFnº 203, de 14 de maio de 2012, publicada do Diário Oficial da Uniãoem 17 de maio de 2012 e nos termos do art. 80-A, da Lei nº 9.430,de 27 de dezembro de 1996 e, em cumprimento ao estabelecido noartigo 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de2016 e, considerando o processo administrativo nº18365.721036/2017-11, declara :
Art. 1º - Tornar sem efeito o disposto no ADE Nº 15902 DE15 DE MAIO DE 2017, em relação a empresa: MAGALHÃES COMÉRCIODE ALIMENTOS LTDA - ME, CNPJ 03.715.738/0001-23,em decorrência da apresentação das documentações atualizadas.
Art. 2º - Declarar ATIVA a inscrição da pessoa jurídicasupramencionada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor nadata de sua publicação.
