Torna sem efeito Inaptidão do ADE068/2016.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERALDO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS, no uso das competênciasque lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno daReceita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14de maio de 2012, e considerando o contido nos autos do ProcessoAdministrativo nº 13656.720402/2016-37 e, em cumprimento ao estabelecidono artigo 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06de maio de 2016, decide: declara:
Art. 1º - Tornar sem efeito o disposto no ADE 068 de 02 dejuhno de 2016, EXCLUSIVAMENTE em relação ao DIRETORIOACADEMICO NILSON DE FIGUEIREDO FILHO, CNPJ04.949.258/0001-90, em decorrência da apresentação das declarações.
Art.2º - Declarar ATIVA a inscrição da pessoa jurídicasupramencionada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor nadata de sua publicação.
