Altera Portaria SRRF08 nº 47, de 20 de abril de 2017.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições quelhe conferem os artigos 300, 301 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203,de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria SRRF08 nº 47, de 20 de abril de 2017, publicada no DOU de 16 de maio de 2017, Seção 1, pág. 28, emrelação aos componentes do Grupo de Trabalho de Cobrança Direta na Oitava Região Fiscal,
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Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados de 16 de agosto de 2017 até a data da publicação desta Portaria, que tenham apresentado,exclusivamente, vício de competência em sua expedição, e cuja competência esteja, por meio do presente ato, sendo transferida aos servidoresreferidos no art. 1º.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SRRF08 nº 76, de 16 de agosto de 2017, publicada no DOU de 25 de agosto de 2017, Seção 2, pág.32.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
