SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 500, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 500, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMENTA: AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVADO ART. 22-A LEI Nº 8.212/1991. ATIVIDADE DEGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSNÃO CARACTERIZADA. NÃO ENQUADRAMENTO NASEXCEÇÕES PREVISTAS NOS §§ 2º E 3º DO ART. 22-A DA LEINº 8.212/1991. A energia elétrica é considerada bem móvel incorpóreo, de...