A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 74, § 4º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterado pela Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016, considerando a Portaria MF nº 578, de 27 de dezembro de 2017, bem como o que consta da Nota Técnica ASTEJ/ PRESIDÊNCIA/CARF/MF n° 01, de 09 de janeiro de 2018, resolve:
Art. 1° Fica revogada a Súmula CARF n° 39.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
