RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO Na publicação do DOU nº 103 de 30 de maio de 2018 pág. 36, onde se lê: "8) O julgamento do Processo nº 10880.937651/2011-11 (item 99) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 100 a k. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens z a k, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Por...