PAUTA DE JULGAMENTOS Pauta de julgamentos dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no OBSERVAÇÕES: 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; 2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da p...