PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 08 a 12/03/2021. Pauta Ordinária (de 09 a 11/03/2021) e Extraordinária (dias 08 e 12/03/2021) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário e...