PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião 26/04 a 29/04/2021. Pauta Ordinária (27 a 29/04/2021) e Extraordinária (26/04/2021) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, di...