PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião: de 12/07 a 15/07/2021. Pauta Ordinária(de 13 a 15/07/2021) e Extraordinária (dia 12/07/2021) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário ele...