RETIFICAÇÃO No Anexo II da Portaria CARF nº 7974, de 2 de julho de 2021, publicada no DOU nº 124, de 05 de julho de 2021, Seção 1, página 15, Onde se lê: "10ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Depósito judicial do crédito tributário não se equipara a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea. Acórdãos Precedentes: 1301-00.149, 1402-001.515, 3302-002.770, 3302-003.194, 3302-004.761...
Norma
27/07/2021
#232955
27/07/2021
#232955
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