PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 09 a 13/08/2021. Pauta Ordinária (de 10 a 12/08/2021) e Extraordinária (dias 09 e 13/08/2021) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, ...