PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 04 a 08/10/2021. Pauta Ordinária (de 05 a 07/10/2021) e Extraordinária (dias 04 e 08/10/2021) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, ...