PAUTA DE JULGAMENTO Pauta extraordinária de julgamento das sessões não presenciais utilizando videoconferência para julgamento de processos retirados de pauta para realização de sustentação oral conforme rito das turmas extraordinárias OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizada na Cart...