PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 25 a 28/10/2021. Pauta Ordinária (de 25 a 27/10/2021) e Extraordinária (dia 28/10/2021) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, indepe...