PAUTA DE JULGAMENTO Pauta Suplementar Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; 2 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de p...