PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 14 a 17/02/2022. Pauta Ordinária (de 15 a 17/02/2022) e Extraordinária (dia 14/02/2022) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, indepe...