PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 21 a 23/02/2022. Pauta Ordinária (de 21 a 23/02/2022) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em qu...