RETIFICAÇÃO:

RETIFICAÇÃO: Na Pauta de Julgamento publicada no DOU nº 41, de 02/03/2022, Seção 1, págs. 83 a 85, onde se lê: OBSERVAÇÕES: 1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, situação em que, deferida a retirada pelo presidente, o respectivo processo será autom...