RETIFICAÇÃO Na Pauta de Julgamento publicada no Diário oficial nº 139 de 25/07/2021 pág. 19, Oonde se lê: Relator(a): ANDRE MENDES DE MOURA 43 - Processo nº: 10600.720035/2013-86 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Leia-se: Redator(a) AD HOC: EDELI PEREIRA BESSA 43 - Processo nº: 10600.720035/2013-86 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA...