PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 22 a 26/08/2022. Pauta Ordinária (de 23 a 25/08/2022) e Extraordinária (dias 22 e 26/08/2022) de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser enviadas em até 2 (dois) dias úteis ante...