RETIFICAÇÃO Na PAUTA DE JULGAMENTO publicada no Diário oficial nº 47 de 09/03/2023 págs. 22 e 23, onde se lê: ATO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21 a 23/03/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÕES: 1) O p...