PAUTA DE JULGAMENTOS Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; 2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em a...
Comunicado
16/03/2023
#231802
16/03/2023
#231802
Comunicado
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