PAUTA DE JULGAMENTOS Período da reunião: De 10 a 13/04/2023 Pauta extraordinária (10/04/2023) e ordinária (11 a 13/04/2023) de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta. 2 - É facultativo o envio ...